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Informativo 14 - Página 0 - Ano 2020

COMUNICADO 23 DICAR, DE 1-4-2020
(DO-SP DE 2-4-2020)

INFRAÇÃO – Multa

Divulgada tabela prática para cálculo dos juros de mora de multas infracionais do IPVA e do ITCMD
Os juros referem-se aos recolhimentos em atraso no mês de abril/2020.

O Diretor de Arrecadação, Cobrança e Recuperação de Dívida, considerando o disposto no artigo 1º da Lei 10.175, de 30/12/98, divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora anexa a este comunicado.






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