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Informativo 15 - Página 0 - Ano 2020

DECRETO 17.319, DE 1-4-2020
(DO-Belo Horizonte DE 2-4-2020)

CERTIDÃO - Prorrogação - Município de Belo Horizonte

Belo Horizonte prorroga validade de certidões
Esta medida decorre da pandemia relacionada ao Coronavírus – COVID-19.


O Prefeito de Belo Horizonte, no exercício da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 108 da Lei Orgânica e considerando o disposto no Decreto nº 17.298, de 17 de março de 2020,
DECRETA:





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