Informativo 14 - Página 0 - Ano 2020
DECRETO 10.302, DE 1-4-2020
(DO-U, Edição Extra, de 1-4-2020)

TIPI – TABELA DE INCIDÊNCIA – Alteração

Governo reduz a alíquota do IPI incidente sobre produtos médicos
Este Ato desonera, até 30-9-2020, o IPI incidente sobre os produtos relacionados que são utilizados no combate do Coronavírus, observando-se que, a partir de 1-10-2020, voltam a ser tributados pela alíquota prevista na Tabela de Incidência do IPI aprovada pelo Decreto 8.950, de 29-12-2016.







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