DECRETO 10.302, DE 1-4-2020 (DO-U, Edição Extra, de 1-4-2020)
TIPI – TABELA DE INCIDÊNCIA – Alteração
Governo reduz a alíquota do IPI incidente sobre produtos médicos Este Ato desonera, até 30-9-2020, o IPI incidente sobre os produtos relacionados que são utilizados no combate do Coronavírus, observando-se que, a partir de 1-10-2020, voltam a ser tributados pela alíquota prevista na Tabela de Incidência do IPI aprovada pelo Decreto 8.950, de 29-12-2016.