COMUNICADO 5 CAT, DE 31-3-2020 (DO-SP DE 1-4-2020)
OBRIGAÇÃO PRINCIPAL – Agenda Tributária
CAT divulga a agenda tributária de abril/2020 Este Ato fixa os prazos para recolhimento do ICMS e para cumprimento das obrigações acessórias que vencem no mês de abril/2020.