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Informativo 14 - Página 0 - Ano 2020

DECRETO 47.905, DE 31-3-2020
(DO-MG DE 1-4-2020)

REGULAMENTO - Alteração

Governador altera o RICMS com relação à substituição tributária
Esta modificação no Decreto 43.080, de 13-12-2002 - RICMS-MG, efetua ajuste relacionado à exclusão do Estado de Santa Catarina do regime de substituição tributária nas operações com autopeças.







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