Informativo 14 - Página 0 - Ano 2020

MEDIDA PROVISÓRIA 932, DE 31-3-2020
(DO-U, Edição Extra, de 31-3-2020)
Vigência Prorrogada pelo Ato 40 CN, de 26-5-2020
Convertida na Lei 14.025, de 14-7-2020

CONTRIBUIÇÃO – Terceiros







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