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Informativo 14 - Página 0 - Ano 2020

LEI 17.923, DE 26-3-2020
(DO-SC DE 27-3-2020)

DÉBITO FISCAL - Compensação

Governo permite compensação de débitos com precatórios
Esta Lei autoriza a compensação de crédito tributário ou não tributário inscrito em dívida ativa com débito da Fazenda Pública do Estado, inclusive de suas autarquias e fundações, decorrente de precatório expedido pelo Poder Judiciário que esteja pendente de pagamento.








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