Informativo 14 - Página 0 - Ano 2020
DECRETO 40.575, DE 30-3-2020
(DO-DF DE 31-3-2020)
(DO-DF DE 31-3-2020)
REGULAMENTO - Alteração
Regulamento do ICMS é alterado para dispor sobre prazos de reclhimento
Estas modificações no Decreto 18.955, de 22-12-97 - RICMS-DF, alteram os prazos de recolhimento do imposto devido nas operações especificadas.
Estas modificações no Decreto 18.955, de 22-12-97 - RICMS-DF, alteram os prazos de recolhimento do imposto devido nas operações especificadas.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal e tendo em vista o disposto nos arts. 46 e 78 da Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, DECRETA:
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