Informativo 14 - Página 0 - Ano 2020
DECRETO 4.381, DE 26-3-2020
(DO-PR DE 26-3-2020)
(DO-PR DE 26-3-2020)
REGULAMENTO - Alteração
Regulamento do ICMS é alterado com relação à isenção
Esta modificação no Decreto 7.871, de 29-9-2017 - RICMS-PR, dispõe sobre a isenção do pagamento da parcela do ICMS diferido de que trata o art. 28 do Anexo VIII do RICMS relativamente às operações internas com CIMENTO ASFÁLTICO DE PETRÓLEO, classificado no código 2713.20.00 da NCM, nas condições que especifica.
Esta modificação no Decreto 7.871, de 29-9-2017 - RICMS-PR, dispõe sobre a isenção do pagamento da parcela do ICMS diferido de que trata o art. 28 do Anexo VIII do RICMS relativamente às operações internas com CIMENTO ASFÁLTICO DE PETRÓLEO, classificado no código 2713.20.00 da NCM, nas condições que especifica.
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