Informativo 14 - Página 0 - Ano 2020
DECRETO 47.900, DE 27-3-2020
(DO-MG DE 28-3-2020)
(DO-MG DE 28-3-2020)
IPVA - Regulamento
Governador altera o Regulamento do IPVA
Esta modificação no Decreto 43.709, de 23-12-2003 - RIPVA, dispõe sobre os critérios para a restituição e isenção do IPVA, nas hipóteses de furto ou roubo de veículo.
Esta modificação no Decreto 43.709, de 23-12-2003 - RIPVA, dispõe sobre os critérios para a restituição e isenção do IPVA, nas hipóteses de furto ou roubo de veículo.
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