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Informativo 14 - Página 0 - Ano 2020

DECRETO 19.572, DE 26-3-2020
(DO-BA DE 27-3-2020) 
 
PROCESSO ADMINISTRATIVO-FISCAL – Prazo
 
 
Governo Estadual suspende a contagem de prazos no âmbito do Processo Administrativo Fiscal 
 






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