Informativo 14 - Página 0 - Ano 2020
DELIBERAÇÃO 17 COMITÊ EXTRAORDINÁRIO COVID-19, DE 22-3-2020
(DO-MG DE 22-3-2020)
(DO-MG DE 22-3-2020)
SAÚDE PÚBLICA - Normas
COVID-19: Governo dispõe sobre medidas emergenciais de restrição e acessibilidade a determinados serviços e bens públicos
O COMITÊ EXTRAORDINÁRIO COVID-19, no exercício de atribuição que lhe confere o art. 2º do Decreto nº 47.886, de 15 de março de 2020, e tendo em vista o disposto na Lei
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