Informativo 14 - Página 0 - Ano 2020
DECRETO 113 NE, DE 12-3-2020
(DO-MG DE 13-3-2020)
(DO-MG DE 13-3-2020)
SAÚDE PÚBLICA - Situação de Emergência
Estado declara situação de emergência em Saúde Pública no Estado em razão de surto do coronavírus
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020,
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