ATO 19 CN, 26-3-2020
(DO-U DE 27-3-2020)

MEDIDA PROVISÓRIA - Prorrogação da Vigência

Prorrogada MP que elevou para R$ 1.045,00 o valor do salário-mínimo a partir de 1-2-2020

O PRIMEIRO VICE-PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA