Informativo 14 - Página 0 - Ano 2020
RESOLUÇÃO 5.354 SEF, DE 25-3-2020
(DO-MG DE 26-3-2020)

TAXA PELA UTILIZAÇÃO POTENCIAL DO SERVIÇO DE EXTINÇÃO DE INCÊNDIO - Recolhimento

Fazenda dispõe sobre o recolhimento da Taxa de Extinção de Incêndio
Esta Resolução estabelece, relativamente à Taxa pela Utilização Potencial do Serviço de Extinção de Incêndio prevista no item 2 da Tabela “B” do Regulamento das Taxas Estaduais, aprovado pelo Decreto 38.886, de 1-7-97:






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