PORTARIA 34 CAT, DE 25-3-2020 (DO-SP DE 26-3-2020) - Republicação no DO-SP de 27-3-2020 -
FISCALIZAÇÃO - Atendimento ao Contribuinte
CAT dispõe sobre o atendimento não presencial nas repartições fiscais Este Ato dispõe sobre o atendimento não presencial, por meios remotos de prestação de serviços, no âmbito da Secretaria da Fazenda e Planejamento, em decorrência da pandemia do novo coronavírus.