Informativo 14 - Página 0 - Ano 2020
DECRETO 47.898, DE 25-3-2020
(DO-MG DE 26-3-2020)

LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Alteração

Governador dispõe sobre a suspensão de prazos, altera o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto 43.080, de 13-12-2002

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINASGERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei n° 6.763, de 26 de dezembro de 1975, e no Decreto nº 47.891, de 20 de março de 2020,
DECRETA:






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