Informativo 14 - Página 0 - Ano 2020
DECRETO 47.898, DE 25-3-2020
(DO-MG DE 26-3-2020)
(DO-MG DE 26-3-2020)
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA – Alteração
Governador dispõe sobre a prorrogação de certidões e suspensão de prazos
Este Decreto introduz, ainda, modificações na vigência de modificações do RICMS-MG, aprovado pelo Decreto 43.080, de 13-12-2002, bem como altera dispositivos dos Decretos que especifica, a fim de definir que prazos fixados para o recolhimento das taxas que menciona só vencem em dia de expediente na rede bancária onde deva ser efetuado o pagamento.
Este Decreto introduz, ainda, modificações na vigência de modificações do RICMS-MG, aprovado pelo Decreto 43.080, de 13-12-2002, bem como altera dispositivos dos Decretos que especifica, a fim de definir que prazos fixados para o recolhimento das taxas que menciona só vencem em dia de expediente na rede bancária onde deva ser efetuado o pagamento.
Área exclusiva do cliente 