NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL 12 RE, DE 18-3-2020 (DO-PR DE 24-3-2020)
CADASTRO - Alteração das Normas
Receita Estadual altera normas do cadastro de contribuintes Estas modificações na Norma de Procedimento Fiscal 92 CRE, de 24-8-2017, dispõem sobre o envio de documentos por meio do protocolo digital, na ARE - Agência da Receita Estadual do domicílio tributário do requerente.