Informativo 0 - Página 0 - Ano 2020

DECRETO 10.292, DE 25-3-2020
(DO-U DE 26-3-2020)

CORONAVÍRUS - Atividades Essenciais

Governo amplia o rol dos serviços públicos e das atividades essenciais
O Governo Federal, por meio deste Ato, altera o Decreto 10.282, de 20-3-2020, que regulamenta a Lei 13.979







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