INSTRUÇÃO NORMATIVA 12 CRE, DE 23-3-2020 (DO-RO DE 25-3-2020)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Bebida
Receita Estadual dispõe sobre a substituição tributária com bebidas Foram acrescentados, com efeitos a partir de 1-4-2020, itens da Instrução Normativa 17 CRE, de 9-8-2019, que instituiu o preço médio ponderado a consumidor final - PMPF no estado de Rondônia.
O COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições legais; DETERMINA