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Informativo 0 - Página 0 - Ano 2020

PORTARIA 99 SEFAZ, DE 17-3-2020
(DO-MA DE 23-3-2020)

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Sorvete

Fazenda dispõe sobre a ST nas operações com sorvetes
Esta Portaria altera na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS, os produtos que especifica.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, em exercício, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º Alterar na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS os produtos abaixo discriminados





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