DECRETO 622, DE 23-3-2020 (DO-PA DE 23-3-2020 - EDIÇÃO EXTRA)
REGULAMENTO - Alteração
Estado introduz alterações no RICMS Estas modificações no Decreto 4.676, de 18-6-2001 - RICMS-PA, dispõem sobre a inclusão das mercadorias que especifica na cesta básica.