MEDIDA PROVISÓRIA 307, DE 21-3-2020 (DO-MA DE 21-3-2020 - EDIÇÃO EXTRAORDINÁRIA)
ALÍQUOTA - Redução
Governador concede benefícios fiscais para insumos destinados ao combate ao COVID-19 Estas modificações nas Leis especificadas reduzem alíquota e incluem na relação de produtos da cesta básica.