Informativo 13 - Página 0 - Ano 2020
RESOLUÇÃO 136 SEFAZ, DE 23-3-2020
(DO-RJ DE 24-3-2020)

DUB-ICMS – Porrogação do Prazo

Fazenda prorroga o prazo de entrega do DUB-ICMS relativo ao 2º semestre de 2019
Além de prorrogar o prazo de transmissão do Documento de Utilização de Benefícios Fiscais (DUB-ICMS), para até 30-4-2020, este Ato aumento, para 90 dias, a validade das Certidões de Regularidade Fiscal emitidas a partir de 23-3-2020.








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