Informativo 13 - Página 0 - Ano 2020
 DECRETO 40.549, DE 23-3-2020
(DO-DF DE 23-3-2020 - EDIÇÃO EXTRA)

REGULAMENTO - Alteração

Governador regulamenta a isenção do ICMS para insumos para combate ao Covid-19
Eesta modificação no Decreto 18.955, de 22-12-97 - RICMS-DF, dispõe sobre a isenção do imposto nas operações internas e importação das mercadorias especificadas, com efeitos desde 20-3-2020, nos termos da Lei 6.521, de 19-3-2020.






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