DECRETO 17.315, DE 23-3-2020 (DO-BELO HORIZONTE DE 24-3-2020)
DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DE SERVIÇOS - Prorrogação - Município de Belo Horizonte
Belo Horizonte prorroga prazo de envio da DES e DES-IF Esta modificação no Decreto 17.308, de 19-3-2020, prorroga, por cem dias, os prazos para geração e envio da Declaração Eletrônica de Serviços – DES – e da Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras – DES-IF, com efeitos desde 19-3-2020.