ATO DECLARATÓRIO 4 CONFAZ, DE 20-3-2020 (DO-U DE 23-3-2020)
CONVÊNIO - Ratificação
Ratificados Convênios ICMS celebrados recentemente Este Ato ratifica os Convênios ICMS 10 a 13, de 5-3-2020, 020, que tratam sobrea remissão de débitos fiscais de pequeno valor; a isenção do ICMS para gêneros alimentícios e medicamentos para o tratamento da Aids; e o crédito outorgado para inventimentos em projetos culturais.