Informativo 13 - Página 0 - Ano 2020
ATO DECLARATÓRIO 4 CONFAZ, DE 20-3-2020
(DO-U DE 23-3-2020)

CONVÊNIO - Ratificação

Ratificados Convênios ICMS celebrados recentemente
Este Ato ratifica os Convênios ICMS 10 a 13, de 5-3-2020, 020, que tratam sobrea remissão de débitos fiscais de pequeno valor; a isenção do ICMS para gêneros alimentícios e medicamentos para o tratamento da Aids; e o crédito outorgado para inventimentos em projetos culturais.








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