Informativo 13 - Página 0 - Ano 2020
PORTARIA 33 CAT, DE 20-3-2020
(DO-SP, DE 21-3-2020)
ITCMD – IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS - Parcelamento(DO-SP, DE 21-3-2020)
Estabelecidas normas para a concessão de parcelamento de débitos do ITCMD
Este Ato estabelece os termos para parcelamento dos débitos do ITCMD, bem como sobre à competência para deferir o pedido.
Fica revogada a Portaria 199 CAT, de 28-12-2010.
Este Ato estabelece os termos para parcelamento dos débitos do ITCMD, bem como sobre à competência para deferir o pedido.
Fica revogada a Portaria 199 CAT, de 28-12-2010.
O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto nos artigos 33 e 33-A da Lei 10.705, de 28-12-2000,
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