Informativo 13 - Página 0 - Ano 2020
DECRETO 64.879, DE 20-3-2020
(DO-SP, DE 21-3-2020)
(DO-SP, DE 21-3-2020)
Decretado o estado de calamidade pública em decorrência da pandemia do Coronavírus
Este Ato reconhece o estado de calamidade pública, decorrente da pandemia do COVID-19, que atinge o Estado de São Paulo, e dispõe sobre medidas adicionais para enfrentá-lo.
Este Ato reconhece o estado de calamidade pública, decorrente da pandemia do COVID-19, que atinge o Estado de São Paulo, e dispõe sobre medidas adicionais para enfrentá-lo.
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