Informativo 13 - Página 0 - Ano 2020
PORTARIA 14 SENACON, DE 19-3-2020
(DO-U DE 23-3-2020)
Ver Portaria 19 Senacon, de 22-6-2020(DO-U DE 23-3-2020)
MULTA – Redução
Senacon normatiza fator de redução de penalidade
Este Ato disciplina a incidência de fator de redução no pagamento de multas aplicadas
Este Ato disciplina a incidência de fator de redução no pagamento de multas aplicadas
Área exclusiva do cliente 