Informativo 13 - Página 0 - Ano 2020
DECRETO 46.984, DE 20-3-2020
(DO-RJ, Edição Extra, DE 20-3-2020)
SAÚDE PÚBLICA – Calamidade Pública(DO-RJ, Edição Extra, DE 20-3-2020)
Decretado o estado de calamidade pública em razão da crise de saúde ocasionada pelo novo Coronavírus
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições constitucionais e legais,
CONSIDERANDO:
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