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Informativo 13 - Página 0 - Ano 2020

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.907 STF, DE 13-2-2020
(DO-U DE 20-3-2020)

SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO - Tarifa de Assinatura Básica 

 STF declara inconstitucional a Lei do Rio Grande do Sul que proíbe a cobrança da tarifa básica de telefonia






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