Informativo 13 - Página 0 - Ano 2020
RESOLUÇÃO 3.132 SMF, DE 19-3-2020
(DO-MRJ DE 20-3-2020)
ITBI – Cobrança – Município do Rio de Janeiro(DO-MRJ DE 20-3-2020)
Fazenda Municipal disciplina a apuração de diferenças de ITBI
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO o disposto no art. 14, § 1º, da Lei nº 1.364, de 19 de dezembro de 1988, com a redação dada pela Lei nº 5.740, de 16 de maio de 2014;
CONSIDERANDO o disposto no art. 14, § 1º, da Lei nº 1.364, de 19 de dezembro de 1988, com a redação dada pela Lei nº 5.740, de 16 de maio de 2014;
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