RESOLUÇÃO 3.132 SMF, DE 19-3-2020 (DO-MRJ DE 20-3-2020)
ITBI – Cobrança – Município do Rio de Janeiro
Fazenda Municipal disciplina a apuração de diferenças de ITBI
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o disposto no art. 14, § 1º, da Lei nº 1.364, de 19 de dezembro de 1988, com a redação dada pela Lei nº 5.740, de 16 de maio de 2014;