RESOLUÇÃO 132 SEFAZ, DE 17-3-2020 (DO-RJ DE 19-3-2020)
NF-E - NOTA FISCAL ELETRÔNICA – Transferência de Mercadoria
Fixados novos procedimentos para emissão da NF-e nas transferências e devoluções de mercadorias Este Ato promove alterações no Anexo XIII da Parte II da Resolução 720 Sefaz, de 4-2-2014, para consolidar as regras para emissão da Nota Fiscal Eletrônica nas transferências de mercadorias, assim como na devolução, retorno ou troca de mercadorias.