Informativo 12 - Página 0 - Ano 2020
DECRETO 10.278, DE 18-3-2020
(DO-U DE 19-3-2020)

DOCUMENTO DIGITAL – Normas

Regulamentada a digitalização de documentos
Este Decreto estabelece a técnica e os requisitos para a digitalização de documentos públicos ou privados, a fim de que os documentos digitalizados produzam os mesmos efeitos legais dos documentos originais.


O PRESIDENTE DA REPÚBLICA






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