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Informativo 12 - Página 0 - Ano 2020

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 1.862 STF, DE 20-7-98
(DO-U DE 19-3 E 14-8-2020)

SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO – Ergonomia

STF declara inconstitucionais dispositivos da Lei 2.586-RJ sobre lesões por esforço repetitivo

Decisão: O Tribunal, por maioria, confirmando em parte a medida cautelar deferida, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta para declarar: (i) a inconstitucionalidade dos arts. 2º, 4º, 5º e 6º da





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