AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 1.862 STF, DE 20-7-98 (DO-U DE 19-3 E 14-8-2020)
SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO – Ergonomia
STF declara inconstitucionais dispositivos da Lei 2.586-RJ sobre lesões por esforço repetitivo
Decisão: O Tribunal, por maioria, confirmando em parte a medida cautelar deferida, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta para declarar: (i) a inconstitucionalidade dos arts. 2º, 4º, 5º e 6º da