Informativo 12 - Página 0 - Ano 2020
INSTRUÇÃO NORMATIVA 1.927 RFB, DE 17-3-2020
(DO-U DE 18-3-2020)
DESPACHO ADUANEIRO – Normas(DO-U DE 18-3-2020)
Alteradas normas aplicáveis ao despacho aduaneiro de importação
Esta alteração da Instrução Normativa 680 SRF, de 2-10-2006, que disciplina o despacho aduaneiro de importação, dispõe, em especial, sobre a relação de mercadorias para as quais o importador poderá obter, mediante requerimento, após autorização do responsável pelo despacho, a entrega antes da conclusão da conferência aduaneira, quando destinadas ao combate da doença provocada pelo coronavírus (Covid-19) e enquanto perdurar a Espin declarada pelo Ministério da Saúde.
Esta alteração da Instrução Normativa 680 SRF, de 2-10-2006, que disciplina o despacho aduaneiro de importação, dispõe, em especial, sobre a relação de mercadorias para as quais o importador poderá obter, mediante requerimento, após autorização do responsável pelo despacho, a entrega antes da conclusão da conferência aduaneira, quando destinadas ao combate da doença provocada pelo coronavírus (Covid-19) e enquanto perdurar a Espin declarada pelo Ministério da Saúde.
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