RESOLUÇÃO 17 CAMEX, DE 17-3-2020
(DO-U DE 18-3-2020) 

IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO – Redução Tarifária

Camex desonera temporariamente as importações de produtos para combate à pandemia do Covid-19
Reduz para zero, até 30-9-2020, a alíquota ad valorem do Imposto de Importação das mercadorias classificadas nos códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM listados em seu Anexo, tendo por objetivo facilitar o combate à pandemia do Corona Vírus/Covid-19.