Informativo 12 - Página 0 - Ano 2020
DECRETO 47.887, DE 16-3-2020
(DO-MG DE 17-3-2020)
(DO-MG DE 17-3-2020)
REGULAMENTO - Alteração
Governo altera o RICMS com relação aos benefícios fiscais
Estas modificações no Decreto 43.080, de 13-12-2002 - RICMS-MG, implementam as disposições previstas em diversos atos do Confaz, com efeitos a partir das datas indicadas.
Estas modificações no Decreto 43.080, de 13-12-2002 - RICMS-MG, implementam as disposições previstas em diversos atos do Confaz, com efeitos a partir das datas indicadas.
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