Informativo 12 - Página 0 - Ano 2020
PORTARIA 13 SMFA, DE 10-3-2020
(DO-Belo Horizonte DE 14-3-2020)
(DO-Belo Horizonte DE 14-3-2020)
ESTABELECIMENTO DE ENSINO - Regime Especial - Belo Horizonte
Belo Horizonte concede regime especial para instituições de educação imunes
Esta Portaria fixa procedimentos para que os estabelecimentos cumpram obrigação acessória de emissão de documentos fiscais, com efeitos a partir de 28-9-2019.
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