DESPACHO 12 CONFAZ, DE 12-3-2020 (DO-U DE 13-3-2020)
PROTOCOLO – Denúncia
Santa Catarina denuncia os Protocolos ICMS 41/2008 e 97/2010 Em atendimento à solicitação da Sefaz de Santa Catarina foram denunciados os Protocolos ICMS 41/2008 e 97/2010, que dispõem sobre a substituição tributária nas operações com autopeças.