CONVÊNIO ICMS 15, DE 10-3-2020 (DO-U DE 11-3-2020)
BASE DE CÁLCULO – Redução
Santa Catarina pode conceder redução do ICMS para saídas de laboratórios didáticos
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 324ª Reunião Extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 10 de março de 2020, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte CONVÊNIO: