Informativo 11 - Página 0 - Ano 2020
CONVÊNIO ICMS 14, DE 10-3-2020
(DO-U DE 11-3-2020)
DÉBITO FISCAL – Anistia(DO-U DE 11-3-2020)
Confaz autoriza o Estado da Paraíba a conceder remissão e anistia de débitos fiscais
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 324ª Reunião Extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 10 de março de 2020, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975,
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