Informativo 11 - Página 0 - Ano 2020
DECRETO 10.271, DE 6-3-2020
(DO-U DE 9-3-2020)
DEFESA DO CONSUMIDOR – Comércio Eletrônico(DO-U DE 9-3-2020)
Estabelecidas normas de proteção aos consumidores nas operações de comércio eletrônico
Este Ato dispõe sobre a execução e cumprimento integral da Resolução 37 GMC, de 15-7-2019, com objetivo de harmonizar as legislações na área de defesa do consumidor no âmbito do Mercosul.
Este Ato dispõe sobre a execução e cumprimento integral da Resolução 37 GMC, de 15-7-2019, com objetivo de harmonizar as legislações na área de defesa do consumidor no âmbito do Mercosul.
Área exclusiva do cliente 