Informativo 11 - Página 0 - Ano 2020
DECRETO 47.878, DE 6-3-2020
(DO-MG DE 7-3-2020)
(DO-MG DE 7-3-2020)
REGULAMENTO - Alteração
Regulamento do ICMS é alterado com relação à não-incidência
Esta modificação no Decreto 43.080, de 13-12-2002 - RICMS-MG, estende o benefício concedido às operações com livro, jornal ou periódico aos aparelhos leitores de livros eletrônicos (e-readers) confeccionados exclusivamente para esse fim.
Esta modificação no Decreto 43.080, de 13-12-2002 - RICMS-MG, estende o benefício concedido às operações com livro, jornal ou periódico aos aparelhos leitores de livros eletrônicos (e-readers) confeccionados exclusivamente para esse fim.
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