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Informativo 0 - Página 0 - Ano 2020

DECRETO 40.544, DE 5-3-2020
(DO-SE DE 6-3-2020)

REGULAMENTO - Alteração

Estado introduz alterações no RICMS
Estas modificações no Decreto 21.400, de 10-12-2002 - RICMS-SE, implementam as disposições do Protocolo ICMS 84/2019