Informativo 11 - Página 0 - Ano 2020
CONVÊNIO ICMS 13, DE 5-3-2020
(DO-U DE 6-3-2020)
ISENÇÃO - Medicamento(DO-U DE 6-3-2020)
Alteradas regras da isenção do ICMS para medicamentos
Este Ato altera o Convênio ICMS 10, de 15-3-2002, que concede isenção do ICMS a operações com medicamento destinado ao tratamento dos portadores do vírus da AIDS.
Este Ato altera o Convênio ICMS 10, de 15-3-2002, que concede isenção do ICMS a operações com medicamento destinado ao tratamento dos portadores do vírus da AIDS.
Área exclusiva do cliente 