Informativo 11 - Página 0 - Ano 2020
CONVÊNIO ICMS 12, DE 5-3-2020
(DO-U DE 6-3-2020)
CRÉDITO OUTORGADO – Projeto Cultural(DO-U DE 6-3-2020)
Amazonas poderá conceder crédito outorgado a projetos culturais
Este Ato dispõe sobre a adesão do Estado do Amazonas ao Convênio ICMS 77/2019, que autoriza a concessão de crédito outorgado de ICMS equivalente ao valor destinado por contribuinte do imposto a projetos culturais credenciados pelos órgãos da administração pública estadual.
Este Ato dispõe sobre a adesão do Estado do Amazonas ao Convênio ICMS 77/2019, que autoriza a concessão de crédito outorgado de ICMS equivalente ao valor destinado por contribuinte do imposto a projetos culturais credenciados pelos órgãos da administração pública estadual.
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