Informativo 11 - Página 0 - Ano 2020
CONVÊNIO ICMS 10, DE 5-3-2020
(DO-U DE 6-3-2020)
DÉBITO FISCAL - Remissão(DO-U DE 6-3-2020)
Maranhão adere ao Convênio ICMS 8/2020
O referido Ato autoriza a concessão de remissão de débitos de pequeno valor inscritos em dívida ativa, bem como redução de juros e multas e parcelamento para o respectivo pagamento.
O referido Ato autoriza a concessão de remissão de débitos de pequeno valor inscritos em dívida ativa, bem como redução de juros e multas e parcelamento para o respectivo pagamento.
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