Estado introduz alterações no RICMS Estas modificações no Decreto 4.335-E, de 3-8-2001 - RICMS-RR, dispõe sobre o parcelamento de débitos, nas condições que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 62, inciso III, da Constituição Estadual; e,